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LEI Nº:1925 DE 5 DE JUNHO DE 2020

LEI Nº. 1924/20

LEI Nº. 1923/20

LEI Nº. 1922/20

Lei 1920/2020 - Incorpora pó de giz

Lei 1921/2020 - Altera vencimento pedagogo

Lei 1919/2020 - Alteração de vencimento

LEI Nº 1.918, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Lei nº. 1917/20

Lei Orçamentária Anual exercício 2020

Propõe modificação de nome em logradouro público

Lei Orçamentária Anual exercício 2019

Perímetro Urbano

Regulamenta loteamento Ayrton Senna

Plano de Habitação de Interesse Social

Política dos direitos das crianças e adolescentes

Regulamenta loteamento Arvoredo

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

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Dispõe sobre a política ambiental