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LEI Nº. 1930/20

LEI Nº. 1929/20

LEI Nº. 1928/20

LEI Nº. 1927/20

LEI Nº. 1926/20

LEI Nº:1925 DE 5 DE JUNHO DE 2020

LEI Nº. 1924/20

LEI Nº. 1923/20

LEI Nº. 1922/20

Lei 1920/2020 - Incorpora pó de giz

Lei 1921/2020 - Altera vencimento pedagogo

Lei 1919/2020 - Alteração de vencimento

LEI Nº 1.918, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Lei nº. 1917/20

Lei Orçamentária Anual exercício 2020

Propõe modificação de nome em logradouro público

Lei Orçamentária Anual exercício 2019

Perímetro Urbano

Regulamenta loteamento Ayrton Senna

Plano de Habitação de Interesse Social