Lei nº 1652 de 03 de Abril de 2007

Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
 
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB :
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
 
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Responsáveis

Kamila de Oliveira Guedes

Presidente

Endereço

  Rua Miguel Couto, 1223  Bairro: JK
    Manga/MG

Notícias Relacionadas a este Departamento

28/09/2021

LANÇAMENTO DO PROGRAMA AVANÇA MANGA RESTABELECE O SENTIMENTO DE ALEGRIA, OTIMISMO E CONFIANÇA DO POV

- Prefeitura de Manga lança o maior pacote de obras, serviços e aquisições da história do município em todos os tempos, com mais de 12 milhões de investimentos com o objetivo de alavancar o progresso no município e melhorar a qualidade de vida


12 ago 2021

CHEGOU A VEZ DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO RECEBEREM A 2ª DOSE DA VACINA CONTRA A COVID-19

Seguindo o Calendário Municipal de Vacinação a Prefeitura de Manga, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, começa a imunizar os Profissionais da Educação com a 2ª dose da vacina contra a Covid-19.


12 ago 2021

PREFEITURA, EM PARCERIA COM O CISMMA, REALIZA MUTIRÃO DE ULTRASSONOGRAFIA

- A ação está acabando com uma lista de espera, em que pessoas aguardavam há quatro anos para realizar esse tipo de exame


10 ago 2021

TA NA CONTA ✅

Prefeitura de Manga paga 50% do 13° salário do funcionalismo municipal.


09 ago 2021

PREFEITURA DE MANGA REALIZA DISTRIBUIÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES ADQUIRIDOS POR MEIO DO PROGRA

- O programa está sendo bastante oportuno para os pequenos agricultores e para as famílias em situação de insegurança alimentar durante este período de pandemia


Todas as notícias