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DECRETO Nº 048/2020, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

DECRETO Nº 047/2020, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.

DECRETO Nº 045/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020.

DECRETO Nº 044/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020.

DECRETO Nº 043/2020, DE 28 DE JUNHO DE 2020.

DECRETO Nº 039/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

DECRETO Nº 037/2020, DE 04 DE JUNHO DE 2020.

Decreto 034/2020

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Man

DECRETO FUNCIONAMENTO RESTAURANTES SOB RESTRIÇÕES

DECRETO 030/2020

DECRETO 029/2020

Decreto 013/2020

Decreto Nº 0009/2020

Dispõe sobre medidas contra o Covid-19

Estabelece feriados e pontos facultativos de 2020

Decreto Luto Oficial

Decreto Regulamenta Lei 1383/1994