*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

Lei Orçamentária Anual exercício 2019

Perímetro Urbano

Regulamenta loteamento Ayrton Senna

Plano de Habitação de Interesse Social

Política dos direitos das crianças e adolescentes

Regulamenta loteamento Arvoredo

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Veículo oficial de publicidade

Dispõe sobre a política ambiental

Dispõe sobre a estrutura administrativa

Concede benefícios financeiros a entidades

Plano de Cargos e Salários Servidores

Plano de Cargos e Salários da Educação

Feriados Municipais

Extingue o IPREMA

Código Sanitário

Concessão de benefícios previdenciários

Cria o IPREMA

Dispõe sobre o regime jurídico único

Código de Posturas