PREFEITURA ENVIA PARA A CÂMARA DE VEREADORES PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RATEAR FUNDEB
A Prefeitura de Manga, por meio do prefeito Anastácio Guedes, envia para Câmara de Vereadores Projeto de Lei que “Dispõe sobre complemento constitucional dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício”, o famoso “rateio do Fundeb”, que terá sua primeira votação nesta quarta-feira (22), em reunião extraordinária.
O Projeto autoriza o Executivo a ratear a sobra de Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, como concessão de abono aos profissionais da educação básica, em efetivo exercício.
Se aprovado, a Prefeitura fica autorizada a realizar o pagamento do rateio, caso não atinja o gasto mínimo constitucional obrigatório de 70% com o pagamento de pessoal. Por exemplo, se ao fim do exercício financeiro de 2021 o Município gastar 65% do montante total do fundo, os 5% que faltam para completar o mínimo obrigatório vão ser rateados entre os servidores.
A Prefeitura aguarda fechamento do exercício financeiro de 2021 e o resultado da votação para divulgação dos valores que poderão ser pagos.
Valorização e respeito para com os profissionais da Educação.
Vamos juntos construir a cidade dos nosso sonhos!
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Data de publicação: 21/12/2021
