O descumprimento das medidas implicará em penalidades, como aplicação de multa entre R$ 100,00 a R$ 1.000,00 por dia de violação e cassação do alvará de funcionamento, com proibição de novo alvará pelo prazo mínimo de um ano.

O prefeito de Manga, Joaquim Oliveira, sancionou nesta sexta-feira (27), a Lei 1918 que estabelece medidas para o enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19). A Lei prevê adoção de medidas como isolamento, quarentena, suspensão temporária dos comércios não essenciais, realização obrigatória de exames e de tratamentos, além de investigações epidemiológicas com o objetivo de promover e preservar a saúde pública. Continuam suspensas as aulas da rede municipal de ensino e a realização de eventos, de qualquer natureza, com público superior a 20 pessoas.

O descumprimento das medidas implicará em penalidades, como aplicação de multa entre R$ 100,00 a R$ 1.000,00 por dia de violação e cassação do alvará de funcionamento, com proibição de novo alvará pelo prazo mínimo de um ano.

Serviços considerados essenciais serão mantidos, como: supermercados, mercearias, padarias, farmácias, oficinas mecânicas, postos de combustíveis, estabelecimentos de saúde, distribuidora de água e gás e lojas de produtos de animais, desde que respeitem o protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Também está previsto que as pessoas afetadas pelo vírus terão direito ao tratamento gratuito e às informações do seu estado de saúde.

Na oportunidade, a Secretaria Municipal de Saúde reforça que, em caso de suspeita de contágio do Covid-19, as pessoas não devem procurar o hospital do município. A orientação é ficar em casa e manter o contato imediato nos telefones 99723-6549 ou 99945-3652.

A lei está publicada no site oficial da Prefeitura www.manga.mg.gov.br > Publicações> Legislação > Leis > LEI Nº 1.918, DE 27 DE MARÇO DE 2020
 
 

Data de publicação: 27/03/2020

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