LEI Nº. 1831, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.

Art. 17 - Compete ao Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS:

 I - aprovar a Política Municipal bem como o Plano Municipal de Assistência Social;
II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social;
III - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social;
IV - fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência Social;
V - acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;
VI - acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
VII - deliberar sobre a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como de serviços, programas, projetos de assistência social, de acordo com as orientações do Conselho Nacional da Assistência Social - CNAS;
VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social;
IX - aprovar critérios para repasse de recursos financeiros às entidades não governamentais de assistência social;
X - definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas e projetos aprovados;
XI - orientar e fiscalizar o Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS;
XII - convocar ordinariamente, a cada quatro anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a Conferência Municipal de Assistência Social;
XIII – aprovar relatório anual de gestão da Assistência Social;
XIV – aprovar prestações de contas das entidades de assistência social;
XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI – divulgar no órgão de imprensa oficial do Município as deliberações em Resoluções;
XVII – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por lei ou pelos órgãos responsáveis pela Coordenação da Política de Assistência Social.

 

Responsáveis

Valdir Ramos Alves

Presidente

Endereço

  Praça Padre Ricardo, 87  Bairro: Centro
    Manga/MG